Somos um escritório de advocacia especializado em Homologação de Sentença Estrangeira
Nossa equipe da MRB Advogados está especialmente preparada para servir a cidadãos brasileiros e estrangeiros que procuram pelo serviço jurídico de homologação de sentença, proporcionando um atendimento de alta qualidade, com dedicação, integridade e segurança.
O que é um processo de homologação de sentença estrangeira?
É um processo que visa conferir eficácia de um ato judicial estrangeiro no Brasil, tornando-o válido e adequado à norma jurídica brasileira.
Nos termos do art. 4º da Resolução n. 09/STJ de 04/05/2005, qualquer sentença estrangeira, inclusive a de divórcio, só existirá para o mundo jurídico brasileiro após sua homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.
Por esse motivo, para que o ato jurídico realizado no estrangeiro possua plena eficácia no Brasil imprescindível o processo de homologação de sentença estrangeira perante o STJ.
Por que preciso fazer o processo de homologação de sentença?
Cada País é pleno e soberano, possui suas próprias leis e sua própria forma de executá-las.
Nenhum Estado-Nação está obrigado a aceitar a determinação ou ordem de um julgamento feito com base na legislação própria de país estrangeiro.
Por esta razão, uma sentença, que é, de fato, uma ordem ou declaração judicial, só tem eficácia dentro da sua própria jurisdição, ou seja, só produz efeitos dentro de seu próprio território.
A quem compete processar e julgar o processo de homologação de sentença estrangeira no Brasil?
É atribuição do Presidente do Superior Tribunal de Justiça homologar sentenças estrangeiras e conceder exequátur às cartas rogatórias. Porém, havendo contestação, o processo será submetido ao julgamento perante a Corte Especial do STJ e distribuído a um dos Ministros que a compõem, nos termos dos Arts. 216-A e 216-O, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
Quem pode abrir uma ação de homologação de sentença estrangeira?
Todas as pessoas que podem ser atingidas pela decisão emitida no exterior.
Por exemplo, o autor, o réu, e também um terceiro interessado.
Quais são os documentos necessários para iniciar o processo de homologação de sentença estrangeira?
a) Inteiro teor da sentença estrangeira, estando devidamente apostilada e traduzida por tradutor juramentado brasileiro;
b) Procuração assinada;
c) Cópia digitalizada do RG ou Passaporte;
d) Carta de Anuência;
e) Tradução da sentença estrangeira, que deve ser realizada por tradutor juramentado brasileiro;
f) Em caso de homologação de sentença de divórcio, necessário a Certidão de casamento. Sendo esse documento estrangeiro, deverá ser apostilado e traduzido por tradutor juramentado brasileiro ou documento expedido pela repartição consular brasileira.
O que é apostilamento?
É a legalização de documentos produzidos fora do território nacional e destinados a produzir efeitos em países que fazem parte da Convenção da Apostila da Haia.
“A Apostila apenas certifica a origem do documento público, ou seja, certifica a autenticidade da assinatura (reconhecimento de firma) da pessoa ou autoridade que assinou ou carimbou o documento e se é competente para realizar tal ato.”
Veja a imagem de um apostilamento.
A tradução deve ser feita antes ou depois do apostilamento?
Via de regra, primeiro se apostila o documento e depois, se traduz.
Quais são os requisitos formais para a homologação de sentença estrangeira no Brasil?
a) Haver sido proferida por autoridade competente;
b) Terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia;
c) Ter transitado em julgado (processo completamente finalizado);
d) A sentença do divórcio deve estar autenticada e chancelada.
e) A sentença deve ser traduzida por tradutor juramentado no Brasil;
f) A sentença não pode ofender a soberania ou ordem pública.
A homologação de sentença estrangeira deve ser realizada por um advogado?
A via da homologação de sentença estrangeira é semelhante a de uma ação judicial, por este motivo deve ser proposta por um advogado legalmente constituído.
Importante salientar que o Superior Tribunal de Justiça não realiza análise de mérito da ação de homologação, mas apenas observa se as formalidades do art. 15 e 17 da LINDB e art. 5º da Resolução nº 9 do STJ.
Em que hipótese a homologação de sentença estrangeira de divórcio deve ser realizada no Superior Tribunal de Justiça?
Quando há envolvimento de guarda de filhos, pensão alimentícia, partilha de bens, direitos previdenciários, quando uma das partes não compareceram ao ato do divórcio e quando o divórcio foi litigioso, nestes casos a homologação necessariamente deve ser realizada no Superior Tribunal de Justiça.
É obrigatório a carta de anuência?
É facultado ao autor do pedido apresentar a carta de anuência do ex-cônjuge, o que acelera o andamento do processo, uma vez que pode dispensar a citação do requerido.
Se não for apresentada, o presidente do Superior Tribunal de Justiça mandará citar a parte contrária por
Carta rogatória (caso a parte a ser citada residir no exterior) para que responda à ação.
A Carta Rogatória é um instrumento jurídico internacional pelo qual um País requer o cumprimento de um ato judicial ao órgão jurisdicional de outro País, para que este coopere na prática de determinado ato processual.
E se eu não tiver carta de anuência do meu ex-marido ou ex-mulher para requerer a homologação de sentença estrangeira de divórcio no Brasil?
Neste caso, você deverá informar o endereço atual do ex-cônjuge para que seja feita a sua citação. Se o ex-cônjuge estiver em local incerto ou não sabido, essa informação deverá ser comprovada para que a justiça brasileira proceda a citação por edital.
A referida declaração será dispensada, caso a concordância do ex-cônjuge faça parte do teor da sentença.
Quais são os custos para o realizar o processo de homologação de sentença estrangeira?
Os custos serão com o pagamento dos itens abaixo relacionados:
a) Emolumentos judiciais a serem pagos ao Superior Tribunal de Justiça;
b) Despesas com tradução juramentada dos documentos estrangeiros a serem pagos para o tradutor juramentado;
c) Honorários advocatícios.
Me divorciei no exterior e mudei de nome. O que preciso fazer para trocar meu nome também no Brasil?
A mudança de nome só será possível no Brasil após a homologação do divórcio e posterior registro em cartório no Brasil.
O que pode acontecer caso eu não atualize meu estado civil perante as autoridades brasileiras?
Isso se enquadra no crime de bigamia e pode levar a seis anos de prisão. Sem contar que seu novo casamento não poderá ser registrado no Brasil até que você resolva homologar o fim do primeiro divórcio antes.
Posso alterar meu nome no passaporte?
Não é possível emitir passaporte com o nome modificado pelo segundo casamento sem a apresentação da homologação de divórcio no Brasil e sem o registro do segundo casamento.
Quanto tempo leva para o processo ser concluído?
Caso não haja contestação oferecida pela parte requerida/parte ré e exista carta de anuência assinada pelo ex-cônjuge, o tempo médio de tramitação será de quatro meses.
O que fazer após a sentença que homologa a sentença estrangeira?
O provimento final nesse processo será uma decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, homologando ou não a sentença estrangeira.
Se homologada, o advogado deverá proceder à sua execução que, no caso, se dá pela extração da “Carta de Sentença”. O Requerente será informado da disponibilidade da Carta de Sentença e do valor a ser pago.
Em seguida, deverá ser solicitada a averbação da sentença de homologação de divórcio em cartório no Brasil.
CONCLUSÃO
Este breve texto visa esclarecer, ainda que de forma superficial, questões basilares acerca do processo homologação de sentença estrangeira.
Esperamos que tenha sido útil para você!
